Decreto nº 92.930 de 16/07/1986
Decreto nº 92.930 de 16/07/1986
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA) E SEU PROTOCOLO ADICIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1986] (p. 10562, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |