Decreto Legislativo nº 9 de 08/05/1981
Decreto Legislativo nº 9 de 08/05/1981
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DO ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (CODIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRAS), DO PROTOCOLO ADICIONAL AO REFERIDO ACORDO, BEM COMO DA LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, TODOS CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1981] (p. 8645, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - PDS 16 DE 1980. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , IMPLEMENTAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO , RELAÇÃO , CONCESSÃO TARIFARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1981] (p. 23947, col. 1)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1986] (p. 10562, col. 2)
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