Decreto nº 1.789 de 12/01/1996
Decreto nº 1.789 de 12/01/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, DISCIPLINA SEU CONTROLE ADUANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/1996] (p. 563, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , INTERCAMBIO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , CONTROLE ADUANEIRO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CORRELAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , ENCOMENDA POSTAL , DESPACHO ADUANEIRO , REMESSA POSTAL , MALA POSTAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |