Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982

Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14425, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , EQUIPAMENTOS , MAQUINARIA , PEÇAS , FERRAMENTA , UTENSILIOS , DESTINAÇÃO , PROSPECÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , TERRITORIO NACIONAL , PLATAFORMA CONTINENTAL , IMPORTAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 4 de 08/04/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1983] (p. 5841, col. 2) Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2) Medida Provisória nº 158 de 15/03/1990 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5538, col. 2) Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea e - Revogação Decreto-Lei nº 1.878 de 23/07/1981 Declaração de Legislação Correlata