Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera disposição do Decreto-Lei nº.1703, de 18 de outubro de 1979.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1981] (p. 13957, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , IMPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , BACIA DE CAMPOS , PLATAFORMA CONTINENTAL , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 7 de 22/03/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5033, col. 2) Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14425, col. 1) Decreto-Lei nº 2.101 de 28/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1983] (p. 21963, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Prorrogação de Prazo Art. 2, caput, Item 3 - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Prorrogação de Prazo

Atividade Legislativa