Decreto Legislativo nº 7 de 22/03/1982
Decreto Legislativo nº 7 de 22/03/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5033, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 102 DE 1981. |
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Catálogo |
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , PLATAFORMA CONTINENTAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |