Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.878, de 23 de julho de 1981, que “altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.878, de 23 de julho de 1981 que “altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979”.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE MARÇO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE