Decreto nº 79.804 de 13/06/1977
Decreto nº 79.804 de 13/06/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRANSITO ADUANEIRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 73 E 74 DO DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1977] (p. 7365, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/1977] (p. 7497, col. 1) |
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Catálogo |
TRANSITO ADUANEIRO .
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Indexação |
REGIME ESPECIAL , TRANSITO ADUANEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |