Decreto nº 63.683 de 22/11/1968
Decreto nº 63.683 de 22/11/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVO A SEMENTES, ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS REPRODUTORES, PREVISTA NO ARTIGO 15 ITEM VIII DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1968] (p. 10217, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1968] (p. 10374, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , SEMENTE , VEGETAIS , ANIMAL , REPRODUTOR .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , SOLICITAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , SUSPENSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |