Decreto Legislativo nº 3 de 20/03/1986
Decreto Legislativo nº 3 de 20/03/1986
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE 'ALTERA O LIMITE MAXIMO PARA ELEVAÇÃO DAS ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA NO BRASIL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/1986] (p. 4189, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 1 DE 1986. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , AUMENTO , ALIQUOTA .
TARIFA DAS ALFANDEGAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |