Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 1986

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, que ”altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil”.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, que “altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil”.

Senado Federal, 20 de março de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente