Decreto-Lei nº 2.162 de 19/09/1984
Decreto-Lei nº 2.162 de 19/09/1984
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Ementa | Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13730, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , ALIQUOTA , TARIFA DAS ALFANDEGAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1986] (p. 4189, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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