Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987
Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987
Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 93, DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21986, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Observação | AUTOR: PLENARIO - PRS 190 DE 1987. |
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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