Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987

Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987

Ementa

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 93, DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21986, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PLENARIO - PRS 190 DE 1987.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade