Decreto nº 99.546 de 25/09/1990
Decreto nº 99.546 de 25/09/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | OUTORGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA ALTERAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1990] (p. 18463, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |