Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982
Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982
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Ementa | Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1982] (p. 19540, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EQUIPAMENTOS , CONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO , CONSTRUÇÃO NAVAL , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6402, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |