Decreto Legislativo nº 12 de 19/04/1983
Decreto Legislativo nº 12 de 19/04/1983
|
Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.964, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES'. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6402, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 127 DE 1982 - PDN 30 DE 1983. |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EQUIPAMENTOS , CONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO , CONSTRUÇÃO NAVAL , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |