Decreto-Lei nº 1.639 de 18/10/1978
Decreto-Lei nº 1.639 de 18/10/1978
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Ementa | Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1978] (p. 16859, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19665, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |