Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1978
Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IX E XII DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19665, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 59 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |