Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1978
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.639, de 18 de outubro de 1978, que “dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966”.
Artigo único – É aprovado o texto de Decreto-lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978, que “dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966”.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1978
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE