Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/1977
Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/1977
|
Ementa | Exclui a aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° ;37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1977] (p. 14873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , TAXA ADUANEIRA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , NAVIO ESTRANGEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AQUIESCENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , CONCESSÃO , BENEFICIO , TRANSFERENCIA , NAVIO ESTRANGEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL .
EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PENALIDADE , TRANSFERENCIA , NAVIO ESTRANGEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1978] (p. 4519, col. 1)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |