Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1978
Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1978] (p. 4519, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 3 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , TAXA ADUANEIRA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , AQUISIÇÃO , TRANSFERENCIA , NAVIO ESTRANGEIRO , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL .
EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , ORIGEM , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |