Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.581, de 3 de novembro de 1977, que “exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências”.
Art. único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.581, de 3 de novembro de 1977, que exclui a aplicação do artigo 11 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, aos casos que especifica, extingue créditos tributários e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 29 de março de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE