Decreto nº 94.170 de 01/04/1987
Decreto nº 94.170 de 01/04/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1987] (p. 4724, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
HIPOTESE , EXTENSÃO , EMPRESA , BENS , RELAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , NORMAS , IMPORTAÇÃO , AUSENCIA , COBERTURA CAMBIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo |