Lei nº 5.448 de 04/06/1968
Lei nº 5.448 de 04/06/1968
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1968] (p. 4577, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AERONAVE , LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMETRICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |