Medida Provisória nº 233 de 21/09/1990
Medida Provisória nº 233 de 21/09/1990
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Ementa | Dispõe sobre o imposto de importação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18322, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |