Decreto-Lei nº 9.763 de 06/09/1946
Decreto-Lei nº 9.763 de 06/09/1946
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para o papel para livros e dá outras providências |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12508, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , PAPEL , PAPEL JORNAL , CONFECÇÃO , LIVRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1948] (p. 12653, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |