Decreto-Lei nº 277 de 28/02/1967
Decreto-Lei nº 277 de 28/02/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o impôsto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2462, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONFERENCIA ADUANEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |