Decreto nº 61.324 de 11/09/1967
Decreto nº 61.324 de 11/09/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA O CONTROLE ADUANEIRO DE BAGAGEM PROCEDENTE DO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1967] (p. 9237, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , IMIGRANTE , BRASILEIROS , RESIDENCIA , EXTERIOR .
DEFINIÇÃO , BAGAGEM , CONTROLE ADUANEIRO .
CONCESSÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CIENTISTA , ARTISTA , FUNCIONARIOS , BOLSISTA , ATLETA PROFISSIONAL , JORNALISTA , FOTOGRAFO , ESTRANGEIRO .
PROCEDIMENTO , PASSAGEIRO , TRANSITO , TERRITORIO NACIONAL , DECLARAÇÃO , BAGAGEM .
NORMAS , COBRANÇA , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONTROLE ADUANEIRO , BAGAGEM , PROCEDENCIA , EXTERIOR .
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO .
ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , TRIPULANTE , NAVIO , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1967] (p. 12731, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1968] (p. 1569, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1968] (p. 6458, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1968] (p. 9266, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11266, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1974] (p. 6728, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1975] (p. 9489, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |