Decreto nº 87.688 de 08/10/1982
Decreto nº 87.688 de 08/10/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS DESTINADOS A EMPRESAS JORNALISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1982] (p. 19070, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , IMPRENSA , JORNAL , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , LIMITAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1983] (p. 7129, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 87.688 de 08/10/1982]
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