Lei nº 406 de 24/09/1948
Lei nº 406 de 24/09/1948
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Ementa | Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1948] (p. 14173, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ESCRITURAÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , PAPEL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |