Decreto nº 76.055 de 30/07/1975
Decreto nº 76.055 de 30/07/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 75 A 77 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1975] (p. 9554, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1975] (p. 12340, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1975] (p. 12161, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , GARANTIA , LEVANTAMENTO , DEPOSITO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , ESPECIE , BENS , APLICAÇÃO , REGIME , ADMISSÃO , PRAZO DETERMINADO .
NORMAS , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DE PERMANENCIA , BENS , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |