Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980
Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980
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Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1980] (p. 25827, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , FIXAÇÃO , TAXA DE CAMBIO , CALCULO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |