Decreto-Lei nº 1.626 de 01/06/1978
Decreto-Lei nº 1.626 de 01/06/1978
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Ementa | Dispõe sobre isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento dos Portos, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1978] (p. 8231, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , ADICIONAIS , FRETE , RENOVAÇÃO , MARINHA MERCANTE , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , INSUMO , FABRICAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PRODUTO , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1978] (p. 12920, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |