Decreto Legislativo nº 55 de 10/08/1978
Decreto Legislativo nº 55 de 10/08/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.626, DE 1 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1978] (p. 12920, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 46 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ADICIONAIS , FRETE , RENOVAÇÃO , MARINHA MERCANTE , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |