Decreto nº 8.138 de 06/11/2013
Decreto nº 8.138 de 06/11/2013
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS BENS DESTINADOS A PESQUISA E A LAVRA DE JAZIDAS DE PETROLEO E GAS NATURAL PASSIVEIS DE SEREM SUBMETIDOS AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/2013] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA FISCAL , REGIME ADUANEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS NATURAL , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONTRATAÇÃO , EMPRESA BENEFICIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |