Decreto nº 5.652 de 29/12/2005

Decreto nº 5.652 de 29/12/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUIDO PELO ARTIGO 52 A 54 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALINEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 51, COMBINANDO COM O ARTIGO 53, DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , REGIME ADUANEIRO , APURAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , EMBALAGEM .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51, caput, Inciso 2, Alínea b - Regulamentado
  • Art. 53 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 53 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 5.652 de 29/12/2005]