Decreto nº 6.843 de 07/05/2009
Decreto nº 6.843 de 07/05/2009
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALINEA "b" DO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 51 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , DESCONHECIMENTO , DESTINAÇÃO , EMBALAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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