Decreto nº 5.162 de 29/07/2004

Decreto nº 5.162 de 29/07/2004

Ementa

FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS ESPECIFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/07/2004] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , EMBALAGEM , AGUA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 5.162 de 29/07/2004]

Art. 4 [Decreto nº 5.162 de 29/07/2004]