Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017
Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017
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Ementa | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2017 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
O benefício fiscal de que trata o art. 14 poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26/12/2016.
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