Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 15/05/2017

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 15/05/2017

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/05/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente