Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017
Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017
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Ementa | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Cultura
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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