Decreto nº 7.729 de 25/05/2012
Decreto nº 7.729 de 25/05/2012
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Ementa | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, RELATIVAS AO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCE, ESTABELECE NORMAS PARA CREDENCIAMENTO, APROVAÇÃO E HABILITAÇÃO DE PROJETOS PARA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , CRITERIOS , CREDENCIAMENTO , APROVAÇÃO , HABILITAÇÃO , PROJETO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , BENEFICIARIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |