Decreto do Poder Legislativo nº 123 de 11/11/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 123 de 11/11/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |