Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013
Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 1/2014. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , PROGRAMA DE OBRAS , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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