Lei nº 12.980 de 28/05/2014
Lei nº 12.980 de 28/05/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 630/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , PROGRAMA DE OBRAS , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |