Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA
ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Eva Maria Cella Dal Chiavon,
Jorge Hage Sobrinho e Maria do Rosário Nunes.