Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Ementa

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 679/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

OLIMPIADAS , POLITICA HABITACIONAL , LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PUBLICIDADE , INTERNET .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PESSOAS , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , POSSE , UNIÃO FEDERAL .
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OLIMPIADAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , OLIMPIADAS , CONCESSÃO , VISTO DE TURISTA , ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração