Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026

Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026

Ementa

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , FIXAÇÃO , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERIODO , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO DIRIGENTE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSAVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 17 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração