Decreto nº 12.930 de 15/04/2026

Decreto nº 12.930 de 15/04/2026

Ementa

Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 3, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 3, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 3, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , SUBVENÇÃO , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , TRANSPARENCIA , MERCADO , DISTRIBUIÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , AVIAÇÃO , HABILITAÇÃO , AGENTE , APURAÇÃO , VALORES , PAGAMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PERIODO , PREÇO DE REFERENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , METODOLOGIA , ADESÃO , INTERRUPÇÃO , ACESSO , NOTA , FISCO , ELETRONICA , DIVULGAÇÃO , SALDO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , OBRIGATORIEDADE , MANUTENÇÃO , DOCUMENTO , BENEFICIARIO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APURAÇÃO , PERIODO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , PAGAMENTO , BENEFICIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 8 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 8 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 9 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma