Decreto nº 12.974 de 14/05/2026
Decreto nº 12.974 de 14/05/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2026 - nº 89-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , HABILITAÇÃO , BENEFICIO , IMPORTADOR , CONDICIONAMENTO , REQUISITOS , PAGAMENTO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , CRITERIOS , PRODUTOR , COMPROVAÇÃO , REPASSE , DISTRIBUIDOR , DESCONTO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROCESSO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO .
AGENTE , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , EXERCICIO , ATIVIDADE , DISTRIBUIÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , COMBUSTIVEL , AVIAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , CRITERIOS , ENCAMINHAMENTO , INFORMAÇÕES , OPERAÇÃO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , OBJETIVO , MONITORAMENTO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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